Segurança Pública em Foco reforça papel estratégico da Guarda Portuária na segurança dos portos e na apreensão de drogas
A 21ª edição do projeto Segurança Pública em Foco, realizada nessa quinta-feira, 26 de setembro, no Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público trouxe à tona a importância da atuação da Guarda Portuária no enfrentamento do tráfico internacional de drogas. O evento, transmitido pelo canal do CNMP no YouTube, contou com a participação do fundador e diretor executivo da Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil (ANGPB), Lucas Bernardo Vasconcelos, e do procurador da República Paulo Henrique Trazzi, que contextualizou o papel do Ministério Público no combate ao crime organizado.
Sob a mediação do presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP), conselheiro Jaime de Cassio Miranda, o evento debateu o uso dos portos brasileiros por organizações criminosas para escoar drogas internacionalmente.
Na abertura do evento, o conselheiro destacou a importância de discutir o tráfico internacional de drogas e o enfrentamento dessa atividade no ambiente portuário. Ele ressaltou que, embora não seja possível determinar com precisão a principal fonte de renda das organizações criminosas, o tráfico internacional de entorpecentes certamente é uma delas, o que demanda uma atenção redobrada por parte do Estado. Segundo Miranda, é fundamental que o Brasil esteja preparado para atuar com eficácia na fiscalização, investigação e apuração desses crimes.
Você conhece a Guarda Portuária?
O diretor da ANGPB iniciou sua apresentação com uma provocação ao público, perguntando se conheciam a instituição. Ele ressaltou que, apesar de ser uma entidade centenária – com seu primeiro regulamento datado de 1893 –, poucas pessoas têm ciência de suas atividades e importância. Em sua exposição, Vasconcelos traçou um panorama histórico da evolução da legislação relacionada à Guarda Portuária, desde sua criação até hoje.
Atualmente, a Guarda Portuária conta com 1,3 mil agentes, entre homens e mulheres, responsáveis pela segurança e policiamento ostensivo em 36 portos públicos brasileiros, sob a autoridade das respectivas Autoridades Portuárias. Essas guardas estão pididas em Guardas Portuárias Federais, como as das Companhias Docas (Pará, Rio Grande do Norte, Ceará, Bahia, Santos e Rio de Janeiro), além de portos delegados a estados e municípios, como Rio Grande do Sul, São Sebastião (SP), Itajaí (SC) e a doca de Santana (AP).
Entre as principais atribuições da Guarda Portuária, além do policiamento ostensivo, estão o controle de acesso e monitoramento das instalações, fiscalização do trânsito nas vias portuárias, patrulhamento marítimo, prevenção e combate a incêndios, além de ações de inteligência. A Guarda também integra o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criado pela Lei 13.615/2018, que disciplina o Art. 144, parágrafo 7º, da Constituição Federal. “Apesar de a Guarda Portuária não estar presente, diretamente, como órgão de segurança pública, a Lei do SUSP veio corrigir esse limbo jurídico”, disse.
Vasconcelos apresentou dados da Polícia Federal que mostram que, entre 2019 e 2021, foram apreendidas, em média, 55 toneladas de drogas, sobretudo cocaína, nos portos brasileiros. Ele explicou que os métodos utilizados pelas organizações criminosas incluem a técnica “Ripon/Ripoff”, em que drogas são inseridas em contêineres sem o conhecimento dos proprietários, muitas vezes com a cooptação de funcionários dos portos. Outros métodos utilizados são o içamento de drogas em navios e o uso de mergulhadores para esconder os entorpecentes na caixa-mar dos navios.
“A caixa-mar é um compartimento que fica submerso e que capta a água do mar para resfriamento das máquinas do navio. As organizações criminosas têm utilizado esse espaço ‘oco’ do navio para colocar drogas. Elas utilizam mergulhadores extremamente habilidosos nessas atividades”, explicou.
Para enfrentar essas táticas cada vez mais sofisticadas, a Guarda Portuária conta com grupos especializados, como o Grupamento de Ações Estratégicas (GAE), o Grupamento de Ações Extraordinárias (GAEX) e o K9, que utiliza cães policiais treinados para detecção de drogas e explosivos.
Segurança Pública em Foco
Após a apresentação de Vasconcelos, Jaime Miranda pontuou que o Segurança Pública em Foco é um cenário interessante para pulgação do trabalho da Guarda Portuária, para que se conheça um pouco mais desse trabalho. “Pela quantidade de droga apreendida, a gente pode supor a quantidade que sai”, disse, acrescentando que o Ministério Público é um dos órgãos que lida diretamente com o tráfico internacional de drogas.
O procurador da República do Ministério Público Federal no Espírito Santo Paulo Trazzi encerrou o evento discutindo as condições legais que permitem o ingresso de agentes do Estado em domicílios, confrontando a garantia de inviolabilidade prevista na Constituição.
“No direito brasileiro, tanto a doutrina quanto a jurisprudência são pacíficas em considerar que a garantia da inviolabilidade de domicílio tem um conceito bastante amplo, que envolve estabelecimentos comerciais não abertos a públicos, inclusive navios, barcos, cabines de trem, etc., ou seja, a atuação da Guarda Policial, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Marinha do Brasil, para ingresso forçado nesses locais precisa ter uma fundada razão, uma justa causa para isso”, afirmou.
Assista à 21ª Edição do projeto Segurança Pública em Foco.Confira o álbum de fotos do evento.
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