Impacto da redução do prazo prescricional em demandas de improbidade administrativa é objeto de reunião de trabalho entre CDPA e GNPP
A Comissão de Defesa da Probidade Administrativa (CDPA) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) realizou reunião com representantes do Grupo Nacional de Defesa do Patrimônio Público (GNPP) do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG). O encontro ocorreu em formato híbrido na tarde desta quarta-feira, 11 de setembro.
A reunião contou com a presença de procuradores e promotores de Justiça das unidades e ramos do Ministério Público brasileiro e foi estabelecida como forma de democratização da atuação da CDPA, por meio da recepção de demandas dos coordenadores dos Centros de Apoio Operacional.
Para a presidente da CDPA, conselheira Cíntia Brunetta, “é muito importante ouvir os membros do Ministério Público de todos os lugares. No trabalho como juíza federal da 5ª região, pude ver como os estados são muito diferentes e por isso tenho uma noção de como é importante ouvir as persas vozes. Seria impossível esse trabalho sem a colaboração de todos e todas”.
A conselheira apresentou o trabalho da CDPA e mencionou as duas propostas de resolução apresentadas neste ano. Ambas as propostas foram distribuídas para relatores do CNMP. A primeira proposta "institui as diretrizes para a elaboração do Programa de Integridade pelos ramos e unidades do Ministério Público brasileiro e pelo Conselho Nacional do Ministério Público" e a segunda "institui as diretrizes para atuação dos membros, e para o desenvolvimento de políticas pelas unidades do Ministério Público Estadual, pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, para a adoção de medidas preventivas em prol da defesa da probidade administrativa, em especial, o incentivo à implantação de Programas de Integridade perante os órgãos da administração pública."
O presidente do GNPP e procurador-geral de Justiça de Goiás, Cyro Terra Peres, ressaltou: “a interação entre GNPP e a Comissão é muito importante e permite que essas ideias de quem realmente lida com as questões no dia a dia, que as angústias dos promotores e procuradores de justiça possam chegar aqui. Dessa forma, é possível tomar decisões com conhecimento de realidade que muitas vezes a distância impede”.
“Trata-se da democratização das decisões referentes às políticas relativas à defesa da probidade administrativa. Vamos discutir problemas, sugestões e pedidos de auxílio”, concluiu o membro auxiliar coordenador da CDPA, João Santa Terra Júnior.
Um dos principais objetos da reunião de trabalho foi debate a respeito do novo prazo prescricional estabelecido para ações de improbidade administrativa pelas alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230, de 2021). Os participantes expressaram preocupação com a possibilidade de extinção de centenas de ações de improbidade que tramitam atualmente. Nesse contexto, ficou estabelecida estratégia para agilização das demandas judiciais, com a necessidade de mapeamento de dados demonstrativos da vultuosa quantidade de demandas que serão extintas e dos valores que serão perdidos em razão da impunidade. Ademais, acordou-se pela necessidade de envolvimento do Poder Judiciário nessa empreitada.
O trabalho da CDPA
A conselheira Cíntia Brunetta convidou os participantes para o 1º Congresso de Defesa da Integridade, que acontece nos dias 11 a 13 de dezembro, no CNMP, com o tema “Novos paradigmas da defesa da probidade: prevenção e enfrentamento à corrupção”.
Ela apresentou, ainda, o podcast “Integridade em Foco”, desenvolvido pela CDPA em parceria com a Secretaria de Comunicação, unidade vinculada à Secretaria-Geral. O objetivo do produto é aprofundar o debate sobre a atuação do Ministério Público na defesa da probidade e no combate à corrupção. O podcast é composto por blocos de três episódios por tema, sendo cada um com 30 minutos de duração e exibido semanalmente. A primeira temporada contará com cinco temas e quinze episódios. Os episódios do tema inaugural já estão disponíveis nas plataformas Spotify e Deezer, e como videocast, no canal do CNMP no YouTube.
O membro auxiliar da CDPA João Santa Terra Júnior falou a respeito dos grupos de trabalho instituídos no âmbito da Comissão.
Iniciativas bem-sucedidas
A auditora Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU) Manuela de Andrade Faria apresentou a plataforma digital do Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC) e o sistema e-Prevenção. Em seguida, os auditores federais de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União (CGU) Olavo Venturim Caldas e Gabriel de Luccas Ruiz apresentaram os sistemas CGU Macros e Painel Primus.
Encaminhamentos
Como encaminhamento da reunião, acordou-se que os participantes dos Ministérios Públicos que tenham números a respeito das ações de improbidade passíveis de extinção em data próxima encaminhem esses dados para a Comissão. O objetivo é fornecer subsídios para que o CNMP elabore um panorama nacional a respeito desse grave problema e a consequente estratégia nacional de atuação.
"O mais importante são os números, porque o impacto desse problema prescricional no momento decisório dentro do processo de improbidade é desconhecido. Precisamos demonstrar o impacto que a inércia vai causar no combate à probidade administrativa", finalizou Cíntia Brunetta.
Participaram da reunião o secretário-geral substituto do GNPP, promotor de Justiça Fernando Martins Zaupa; o promotor do MPCE José Silderlandio do Nascimento; a procuradora da República Júlia Rossi de Carvalho Sponchiado; a procuradora da República Andréa Walmsley; o promotor de Justiça do MPCE Daniel Ferreira de Lira; o promotor de Justiça do MPAM Edinaldo Aquino Medeiros; o promotor de Justiça do MPAL Bruno Baptista; a promotora de Justiça do MPRO Tâmera Padoin Marques Marin; o procurador regional da República Vladimir Barros Aras; o promotor de Justiça do MPRJ André Santos Navega; o promotor de justiça do MPSC Andre Teixeira Milioli; o promotor de Justiça do MPPB Carlos Davi Lopes; o auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU) Jackson Luiz Araujo Souza; o promotor de Justiça do MPSP Landolfo Andrade de Souza; a promotora de Justiça do MPM Andréa Blumm; a procuradora de Justiça do MPRJ Gláucia Santana; o promotor de Justiça do MPPE Hodir Melo; o promotor de Justiça do MPDFT Marcel Marques; o promotor do MPPR Marcelo Czelusniak; o promotor do MPPI Jorge Luiz da Costa Pessoa; o promotor do MPMG Daniel de Sá Rodrigues; Promotora de justiça do MPMG Vanessa Fusco; o promotor de Justiça do MPSP Ernani Vilhena Jr; a promotora do MPSP Izabela Queiroz Fonseca; a promotora do MPES Mariana Peisino; o promotor de MPGO Marcelo Azevedo; o promotor do MPAC Romeu Cordeiro; o procurador do MPPR Maurício Kalache; a promotora do MPBA Rita Tourinho; a subprocuradora-geral do Trabalho Ileana Neiva; o procurador do Trabalho Thiago Castro e a procuradora do Trabalho Marici Coelho.
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Fotos: Leonardo Prado (Secom/CNMP).
