Comissão do CNMP lança sistema que centraliza decisões extrajudiciais de órgãos colegiados do Ministério Público
A Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (CALJ) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) lançou, nesta terça-feira, 8 de outubro, um sistema que reúne e centraliza a pesquisa de decisões dos órgãos colegiados do Ministério Público investidos do controle da atuação extrajudicial finalística. A comunicação foi feita pelo presidente da comissão, conselheiro Edvaldo Nilo, durante a 15ª Sessão Ordinária de 2024.
O “Sistema de Decisões dos Órgãos Colegiados do MP” já cadastrou 619.920 decisões colegiadas, 10.433 decisões monocráticas e 272 enunciados e súmulas, fruto da colaboração de 24 Ministérios Públicos. Desse quantitativo, 567.689 são decisões oriundas do Ministério Público do Trabalho.
A plataforma atende à Resolução CNMP nº 258/2023, a qual estabelece que os ramos e unidades do Ministério Público devem alimentar, de forma automática, as decisões dos órgãos colegiados investidos do controle da atuação extrajudicial finalística: Conselhos Superiores, Colégios de Procuradores e Câmaras de Coordenação e Revisão ou quaisquer órgãos que possuam atribuições de avaliar ou reavaliar as atuações extrajudiciais do MP.
Incluem-se entre as decisões que deverão ser fornecidas as que prorrogam prazos de inquéritos civis públicos; as que homologam, ou não, arquivamentos de inquéritos civis públicos; as que avaliam os termos de ajustamento de conduta, as requisições e as recomendações; as proferidas em cumprimento ao artigo 28 do Decreto-Lei nº 3.689/1841 (Código de Processo Penal); e as derivadas de conflitos de atribuições, resolvidos pela Chefia do Ministério Público respectivo.
Originalmente, a Resolução CNMP nº 173/2017 estabelecia que os ramos e as unidades do Ministério Público deveriam disponibilizar em seus sítios eletrônicos ambiente de busca e pesquisa das decisões proferidas pelos órgãos colegiados. No entanto, a CALJ, que tem competência para acompanhar o cumprimento da norma, observou a necessidade de se criar um ambiente unificado de disponibilização das citadas decisões no site do CNMP. A iniciativa originou a edição da Resolução nº 258/2023.
Durante a apresentação do sistema, o conselheiro Evaldo Nilo fez um apelo para que as unidades e ramos dos MPs contribuam ainda mais com a base de dados da plataforma “E aqueles que ainda não foi o fizeram, solicito que diligenciem aos seus setores de informática para que implementem, o quanto antes, a conexão com a base de dados do CNMP a fim de que contribuam não só com o cumprimento da Resolução 258/2023, mas para a eficiência do sistema. Ressalto que esse recurso promoverá maior publicidade e transparência às decisões de todo o MP brasileiro, já que as consultas ficarão livres, facilitadas e centralizadas”, afirmou o conselheiro.
Acesse aqui o sistema
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