Acordo para promover a defesa dos direitos da população em situação de rua é assinado no CNMP
Um importante passo para garantir a efetivação dos direitos fundamentais da população em situação de rua no Brasil, por meio da atuação articulada do Ministério Público e gestores públicos, foi dado na manhã desta segunda-feira, 27 de maio. O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio das Comissões de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF) e de Planejamento Estratégico (CPE), assinou um acordo de cooperação técnica com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e o Governo do Distrito Federal (DF).
O termo foi firmado pelos presidentes da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais, Engels Muniz; da Comissão de Planejamento Estratégico, Moacyr Rey; pelo procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Georges Seigneur; pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha e pelo secretário de Estado-chefe da Casa Civil do DF, Gustavo Rocha. A cerimônia foi transmitida, ao vivo, pelo canal oficial do CNMP no YouTube, e contou com a presença de conselheiros e membros auxiliares do CNMP, promotores de Justiça, secretários do DF e outras autoridades.
O documento prevê o desenvolvimento de um plano de trabalho para facilitar o compartilhamento de informações sobre a implementação e a fiscalização de políticas públicas em prol da população em situação de rua. Por meio do acordo, o CNMP atuará na orientação da atuação do Ministério Público, na fiscalização e no monitoramento das ações desenvolvidas, garantindo o cumprimento da legislação e dos direitos desses cidadãos. Também realizará atividades de desenvolvimento e treinamento dos membros que atuam na área, visando aprimorar suas habilidades e conhecimentos sobre o tema.
O presidente da CCDF, Engels Muniz, afirmou que o CNMP vai atualizar o guia, criado em 2015, que estabeleceu as diretrizes e parâmetros para atuação dos MPs e de todos os ramos do governo e das instituições públicas para acolhimento integral das pessoas em situação de rua e sua inclusão social.
“Como parte da função que assume o Conselho Nacional do Ministério Público, nós atualizaremos esse guia para estimular os ramos do Ministério Público e as unidades na atuação, implementação e adequação de Procuradorias e Promotorias voltadas à efetivação desses direitos. Realizaremos treinamentos de promotores e procuradores de Justiça para que atuem nessa área e disponibilizaremos material de apoio. Por fim, estimularemos a atuação articulada entre os demais poderes e órgãos integrantes do Sistema de Justiça”, afirmou.
Para o presidente da CPE, Moacyr Rey Filho, a assinatura do acordo mostra o quanto a atuação do Ministério Público junto aos governos tem crescido em maturidade institucional, especialmente, quando a tomada de decisão - tanto fiscalizatória do MP quanto executória dos gestores públicos – baseia-se em dados de políticas públicas. “E é o que a gente vê exatamente aqui. Todas as decisões sendo tomadas a partir de um diagnóstico e monitoramento e, a partir disso, a elaboração desse plano de atuação de intervenção, envolvendo todas as secretarias”, disse.
O presidente da CPE parabenizou o MPDFT pela construção dos mapas sociais e pelo projeto premiado pelo Prêmio CNMP 2022 “Pés nas Ruas”, que busca proteger a população em situação de vulnerabilidade social. “Esse momento coroa uma atuação que já vem de longa data e é justamente nesse cenário, que a gente acredita que é um modelo institucional mais adequado de atuação extrajudicial, baseada em evidências de dados objetivos, e que traz benefícios para os gestores e para a atuação do Ministério Público também”, afirmou, acrescentando que esse modelo de atuação é referência não apenas para atuação na política pública da assistência social, mas em todas as demais políticas públicas como educação, segurança e meio ambiente.
O procurador-geral de Justiça do MPDFT, Georges Seigneur, lembrou que a questão da população de rua tem sido discutida dentro do MPDFT há um certo tempo. Disse, ainda, que a questão precisa ser discutida sob várias óticas, principalmente a de direitos humanos. “Que seja mais um passo para o Brasil inteiro”, afirmou.
O governador do DF, Ibaneis Rocha, falou de sua alegria de ter a colaboração do MP nas questões do governo. “Nós temos convicção de que esse plano servirá de exemplo para todo o país”, disse. O chefe do Executivo destacou que o DF conseguiu aumentar a quantidade de vagas de acolhimento de 300 para 2,9 mil. “Eu tenho certeza de que essa ação em conjunto com o MP vai nos dar um norte para que tenhamos uma atuação importante em favor dessas pessoas que estão em situação de vulnerabilidade”, pontuou.
O secretário de Estado-Chefe da Casa Civil do DF, Gustavo Rocha, disse que um censo realizado em 2022 contabilizou 2.968 pessoas em situação de rua no DF. De acordo com ele, em novembro deste ano, um novo censo será realizado. O secretário destacou ainda o projeto Renova, do governo do DF, que irá capacitar um percentual de pessoas em situação de rua para serem contratadas por empresas de prestação de serviços e obras com o poder público.
Nesse sentido, após a assinatura do acordo com o CNMP, o governador do DF assinou um decreto que regulamentou a Lei 6.128, de 1º de março de 2018, que dispõe sobre a reserva de percentual de vagas de trabalho em serviços gerais e obras públicas para pessoais em situação de rua e dá outras providências.
Atuação articulada
A partir da experiência do DF, o CNMP vai promover uma ação coordenada por todo o território brasileiro para atuação ministerial. O MPDFT atuará de forma proativa na implementação de projetos como o Projeto Pés na Rua e o Projeto Transformando Vidas, visando garantir acesso a serviços essenciais e promover ações de conscientização e combate à discriminação. O DF coordenará a execução das políticas públicas, implementando o plano de ação específico conforme a Política Nacional para a População em Situação de Rua.
Segundo o acordo, os participantes trabalharão de forma integrada e colaborativa, compartilhando recursos, conhecimentos e experiências para enfrentar os desafios dessa população. Com a atuação articulada, os órgãos envolvidos esperam ampliar o acesso a serviços essenciais e criar mecanismos robustos para diagnóstico, acompanhamento e avaliação das políticas implementadas.
Confira a íntegra do acordo
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Veja a íntegra do evento.
Fotos: Douglas Rodrigues (Secom/CNMP).
